Recurso multa de trânsito | Homem é multado por não usar cinto de segurança em moto

Recurso multa de trânsito  

Recurso multa de trânsitoÉ inegável que existe no Brasil uma “guerra” declarada entre os órgãos de fiscalização de trânsito e os condutores. Onde deveria haver um relacionamento pacífico, verificamos a presença constante de animosidade. A “briga” está associada à falta de consciência de parte considerável dos condutores em confronto com os incontáveis erros cometidos pelos Detran’s e demais órgãos fiscalizadores no momento da aplicação das penalidades, o que gera indignação e perda considerável de tempo por parte do administrado para o deslinde da questão, já que é necessário percorrer o processo administrativo de trânsito, ainda que o erro seja grotesco.

Conheça todas as etapas do processo administrativo de trânsito

Por outro lado, é do conhecimento geral o fato de que ainda que o recorrente apresente todos os elementos que comprovem a falha no momento da aplicação da multa de trânsito muitos órgãos julgadores, sob o manto da presunção de legitimidade do ato administrativo, mantém a decisão equivocada, obrigando o suposto infrator a socorrer-se do Judiciário, o que desestimula a busca pela justiça. Muitos condutores preferem pagar a multa, perder pontos na CNH e sofrer as demais penalidades a esgotar suas forças na tentativa de provar sua tese, ainda que seja verídica.

 

Há também a cultura de que o motorista sempre está errado. Evidente que tal presunção decorre das falhas e falta de respeito aos comandos legais que presenciamos todos os dias, como mencionamos alhures.

 

Casos práticos | Erros cometidos na aplicação das multa de trânsito

 

Para ilustrarmos , podemos mencionar casos emblemáticos que foram constatados no dia a dia:

 

# Em determinada situação, foi aplicada  multa de trânsito por não haver uso de cinto de segurança em moto *;

 

# Em outra oportunidade 0 problema foi com um condutor de um Fiat Uno, multado por não usar capacete, item obrigatório apenas para condutores e passageiros de motocicletas, como sabemos *.

Veja: Mesmo em casos absurdos, as multas são mantidas

Recurso por erro na tipificação da infração de trânsito | Como recorrer da multa de trânsito

  Erro de tipificação da infração de trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro elenca os requisitos necessários que devem constar no Auto de Infração de Trânsito, dentre eles a correta tipificação. Neste sentido, o art. 280, I, CTB:

 

Art. 280. Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, lavrar-se-á auto de infração, do qual constará:

I – tipificação da infração

 

O erro na tipificação gera a nulidade do auto de infração, como disposto no art. 281, parágrafo único, I, abaixo transcrito:

 

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular.

 

A jurisprudência pátria se inclina no sentido de reconhecer a necessidade de anulação em casos semelhantes.    

TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL AC 50033929020154047111 RS 5003392-90.2015.404.7111 (TRF-4)

Data de publicação: 22/02/2017

Ementa: ADMINISTRATIVO. INMETRO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO LEGAL. 1. Os atos administrativos são dotados de presunção relativa de legitimidade. 2. Inexistindo ato infracional que enseje a autuação, resta maculada a higidez do ato administrativo. 3. Erro na tipificação da infração comprovado.

 

Dessa forma, caso não seja possível resolver administrativamente a questão, a solução é ingressar com ação judicial pleiteando a nulidade do lançamento do AIT.

Aprenda a recorrer das multas de trânsito | Teoria e modelos editáveis

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* Fonte: Dados retirados do site Vrum.

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